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Respondida
251632
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPO
Provas:
ATCI - Administração, Contabilidade, Economia e Direito
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Lei 8.429/1992: LIA
É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:
A
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B
perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.
C
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
D
proibição de contratar com o Poder Público diretamente pelo prazo de dez anos.
E
decretação da perda da função pública.
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