exclusivamente do Poder Executivo da União;

de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.