- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no
trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus
à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena
restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação
há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
