2240269
Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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De acordo com a Lei nº 9.394/96, LDB, em relação à educação básica, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita aos educandos dos:
