Magna Concursos
3142616 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.

É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou serviço for reincidente na prática de infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.

 

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Especialista da ANTT - Direito

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