O RFCPS deverá observar, no que couber, os princípios da Previdência Complementar Privada, nos termos do art. 202, da Constituição da República.

Instituído o RFCPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o limite máximo do valor das aposentadorias no RPPS dos servidores que tenham tomado posse a partir da entrada em vigor da EC no. 41/2003 será obrigatoriamente o estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O RFCPS terá natureza pública e poderá oferecer planos na modalidade de benefício definido.

O RFCPS deverá ser instituído por lei complementar de iniciativa de qualquer dos Poderes.