Magna Concursos
2632093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.

 

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