- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No que respeita aos atos administrativos, é correto afirmar que:
I - Para a prática do ato administrativo a competência é condição primeira de sua validade. A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.
II - A competência administrativa em nenhuma hipótese pode ser delegada ou avocada.
III - A doutrina indica como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
IV - Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
I - Para a prática do ato administrativo a competência é condição primeira de sua validade. A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.
II - A competência administrativa em nenhuma hipótese pode ser delegada ou avocada.
III - A doutrina indica como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
IV - Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale a alternativa correta: