Questão 804254

804254 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Assinale a alternativa incorreta, conforme dispõe a Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Ao julgar as contas regulares, o TCE/SC dará quitação plena ao responsável.

As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

Cabe ao TCE/SC responder a consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

Compete ao TCE/SC propor ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos dos Conselheiros e Auditores.

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

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