O Ministério Público não tem legitimidade ativa para requerer a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, uma vez que se trata de procedimento de natureza jurídico-política.

A suspensão de segurança depende da interposição de recurso por parte do ente requerente, para que, assim, haja demonstração do interesse processual.

Em razão do reexame necessário constituir uma condição de eficácia da decisão, não cabe, na sua pendência, o pedido de suspensão de segurança da sentença ainda não confirmada pelo tribunal.