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737708
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
IF-PB
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Orçamentos
A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecerá
A
o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
B
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
D
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
orientará a lei orçamentária anual.
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