a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal de todos os entes da federação.

os órgãos de todos os Poderes da União, incluindo todas as empresas estatais, devem integrar o orçamento fiscal.

todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.

o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realização de todo o universo de despesas orçadas.