O decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração Pública e Federal.

Dados os itens abaixo, relativos ao decreto,

I. Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.

II. Toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de documento sigiloso, nos termos deste decreto fica, automaticamente, responsável do seu sigilo, somente nos casos que tenha vínculo direto ou indireto com a administração pública federal.

III. Os dados e informações sigilosos, constante de documento produzido em meio eletrônico, serão assinados e criptografados mediante o uso facultativo de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

IV. Os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de 30 anos a partir da data de produção do dado podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

estão corretos os itens