- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.
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