Questão 3101676

3101676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

Provas:

O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta