são vedados em qualquer hipótese.

compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória