As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

São princípios da ordem econômica: soberania nacional, função social da propriedade, livre a concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.

A União, nos termos da Constituição Federal, poderá contratar particulares para realização de pesquisa, lavra e enriquecimento de minérios, exceto os minerais nucleares e seus derivados.

Constituem monopólio da União a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.