A questão deve ser respondidas com base na Lei 9.872, de 26 de janeiro de 1999, e suas alterações.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mais conhecida como ANVISA, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela: