Questão 1342635

1342635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Para regulamentar o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo em conta as disposições desse diploma legal, assinale a assertiva correta.

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que, de alguma forma, se beneficie do ato desonesto praticado por servidor público, concursado ou não, ou por agente político.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Considerando que a improbidade administrativa representa afronta à moralidade, denotando desonestidade do Administrador, todas as suas modalidades só admitem a forma dolosa.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado para que o faça, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência e, em caso de reincidência, com a de suspensão.

A prescrição fulmina a pretensão de ressarcimento do Erário transcorridos cinco anos a contar do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança pelo agente ímprobo.

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