906472
Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um órgão do Ministério Público Militar estadual arguiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juiz-auditor rejeitado a exceção.
Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).
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