Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
