Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a pena dentro de seis dias úteis, contados do recebimento do pedido.

Aquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, somente por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade.

O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de seis dias úteis.

O recurso deve ser remetido à autoridade a quem foi dirigido, dentro do prazo de oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

Não existe a possibilidade de interposição de qualquer tipo de recurso dentro daquilo que prega o RDM.