Todo cidadão e, em especial, servidores públicos que atuam em escolas públicas devem saber o que estabelece a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

V. atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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