Magna Concursos
1343423 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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Levando em conta o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da competência dos entes federados, analise as assertivas.

I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

II - É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

III - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Estão corretas as afirmativas

 

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