Questão 2877915

2877915 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: SEBRAE-RN

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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.

A obrigatoriedade de regulamentação da Lei Geral das MPEs limita-se aos municípios, não abrangendo, portanto, os estados membros.

A classificação do porte das empresas deve ser realizada com base no número de funcionários registrados que nela atuam.

Qualquer empresa que detenha participação no capital de outra pessoa jurídica não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das MPEs.

A microempresa que não optar pelo simples nacional não poderá mais usufruir dos benefícios previstos na Lei Geral das MPEs.

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