Questão 1268038

1268038 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos.

Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

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