Questão 1279960

1279960 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.

A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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