- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A verificação do cumprimento dos limites com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre. Em tal verificação, se essas despesas excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, estará o Poder ou órgão proibido de executar algumas ações.
Após essas considerações, marque a alternativa que representa despesas que podem ser legalmente contraída pelo poder público, mesmo na situação prudencial acima sugerida: