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3430702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

Leia as afirmativas abaixo. Compete ao município exercer todas as atribuições pertinentes ao provimento dos interesses locais, especialmente:

I. Complementar a legislação federal e estadual, no que couber, com vistas ao interesse local

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III. Organizar seu próprio funcionalismo, com observância dos princípios e normas constitucionais federais.

IV. Aprovar, observada a legislação complementar federal, o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa.

Estão corretas as afirmativas:

 

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