3430702
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Provas:
Leia as afirmativas abaixo. Compete ao município exercer todas as atribuições pertinentes ao provimento dos interesses locais, especialmente:
I. Complementar a legislação federal e estadual, no que couber, com vistas ao interesse local
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III. Organizar seu próprio funcionalismo, com observância dos princípios e normas constitucionais federais.
IV. Aprovar, observada a legislação complementar federal, o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa.
Estão corretas as afirmativas: