Questão 1215079

1215079 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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