Questão 998635

998635 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Atendente de Necrotério Policial
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (l.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil

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