O autuado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

A assinatura do infrator no auto implica tanto a confissão quanto a aceitação dos seus termos.

Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.

Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de dez dias.