Questão 3252019

3252019 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Engenheiro Ambiental
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De acordo com a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos.

A ANEEL possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede no Distrito Federal, sem prazo de duração determinado.

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à entidade pelo prazo de 24 meses seguintes ao exercício do cargo, ficando impedido de prestar qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização.

A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes conjuntas dos governos federal, estaduais e municipais.

Compete à ANEEL fixar multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% do faturamento.

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