O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado partido político conseguiu eleger um candidato para a Câmara dos Deputados, mas não logrou êxito quanto ao Senado. Entretanto, impetrou mandado de segurança coletivo contra a União em determinada situação que ofendia o direito líquido e certo de seus filiados. Ao analisar o caso, um primeiro juiz considerou procedente a ação. O segundo considerou-a improcedente, sob o fundamento de que o partido não tinha legitimidade ad causam. Nesse caso, assiste razão para o segundo juiz, em virtude da necessidade de representação partidária em qualquer das partes.