3110674
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Provas:
De modo geral, entende-se por ato administrativo a
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda
ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a
imposição de obrigações para os particulares ou para a própria
Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro
lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a
alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato
administrativo.