Questão 548827

548827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

Provas:

Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que

a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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