deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a , é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de , exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.