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2616994 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: UERR
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Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.

Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

A inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

 

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Analista Técnico Jurídico

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