- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Em se tratando da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS,
dentre as competências dos municípios está o fortalecimento do papel de gestão territorial do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS). Para tanto,
o município deve instituir, nos termos dos convênios
firmados, que aos usuários encaminhados pelo CRAS,
as entidades prestadoras de serviços socioassistenciais
do território destinem ao menos