Magna Concursos
3161482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O principio do melhor interesse da criança e do adolescente impõe que sejam priorizadas as necessidades dos menores, devendo ser realizada sempre a análise do caso concreto. Além da aplicação direta do mencionado princípio, vigora hoje no sistema protetivo brasileiro a doutrina da Proteção Integral, a qual encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta também proteção especial a crianças e adolescentes, sendo correto afirmar que

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Área XIV (Anulada)

140 Questões