data da publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

data em que for proferida a decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.