Questão 1168359

1168359 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RJ

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório

admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modali- dade de carta-convite.

o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

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