A fiscalização será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O Prefeito Municipal somente encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município quando houver requisição pela Mesa Diretora da Câmara ou da presidência do Tribunal de Contas.

Apresentadas as contas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara as colocará, pelo período máxi-mo de dez dias, à disposição de qualquer contribuinte residente no Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Essa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Já o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.