é de cinco anos o mandato dos conselheiros, sendo permitida apenas uma recondução

a competência para cobrança de anuidades é exclusiva do CAU/BR

apenas as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT podem ser cobrados pelo CAU/BR

é permitida a criação de representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR

os CAUs deverão julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas