Somente configuram atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, aqueles que resultam em enriquecimento ilícito do agente administrativo.

Configurado o ato de improbidade administrativo, não poderão ser aplicadas, de forma cumulativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Configura ato de improbidade administrativa o empréstimo de máquinas pertencentes ao Município para a abertura de estrada em propriedade particular, situada na zona rural, ainda que corram a expensas do particular os gastos com o combustível e com a mão-de-obra.

Não se aplicam as penalidades previstas na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) aos administradores de entidades privadas que percebam subvenção pública, porque a lei se dirige unicamente ao agente público.

Prescrevem em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.