- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
O capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo.
I Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que a criança ou o adolescente será incluído em serviços e programas de proteção, apoio e promoção dos seus direitos.
IV Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Dentre as afirmativas, estão corretas