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2475833 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Em relação ao conceito de Contratação Direta, analise as assertivas abaixo.
I. A Licitação é regra para a Administração Pública quando compra bens ou contrata obras e serviços, entretanto a lei apresenta exceções a essa regra, que são os casos de Contratação Direta, em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
II. A Contratação Direta pode ocorrer em algumas hipóteses, expressamente previstas na Lei de Licitações, tais como casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração.
III. A Contratação Direta pode ocorrer em algumas hipóteses, expressamente previstas na Lei de Licitações, tal como a lei enumera os casos em que o procedimento é possível, mas não obrigatório, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa, notadamente o princípio da eficiência.
IV. Dispensas, exceto por valor, situações de inexigibilidade e retardamento, previstos na Lei de Licitações, deverão ser comunicadas, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para eficácia dos atos, necessariamente justificados.
É correto o que se afirma
 

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