Questão 860596

860596 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Mato Grosso - MT

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta