- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) compõe-se do Balanço Orçamentário, que especifica a despesa pública, por categoria econômica, da seguinte forma:
