Questão 962121

962121 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

Provas:

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.

ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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